RHC 203542 - ACORDAO

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A manutenção da decisão que negou a unificação das penas funda-se na demonstração, por meio de número significativo de condenações e mais de uma centena de ações penais (115 na comarca, no período de 2010 a 2016), de persistência criminosa como meio de vida (habitualidade criminosa), o que afasta a possibilidade de se reconhecer a continuidade delitiva e aplicar o art. 71 do Código Penal; a decisão está devidamente motivada e sua reanálise demandaria reexame de provas incompatível com o habeas corpus.

Parties
Agravante: JANOR LUNARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus (execução Penal) / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Habitualidade Criminosa, Art. 71 Do CP, Art. 111 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Continuidade Delitiva Habitualidade Criminosa Art. 71 Do CP Art. 111 Da LEP

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Parties

JANOR LUNARDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus (execução Penal) / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Unificação de penas pela continuidade delitiva
  2. 2 Caracterização de habitualidade criminosa
  3. 3 Aplicação do art. 71 do Código Penal

Ratio Decidendi

A manutenção da decisão que negou a unificação das penas funda-se na demonstração, por meio de número significativo de condenações e mais de uma centena de ações penais (115 na comarca, no período de 2010 a 2016), de persistência criminosa como meio de vida (habitualidade criminosa), o que afasta a possibilidade de se reconhecer a continuidade delitiva e aplicar o art. 71 do Código Penal; a decisão está devidamente motivada e sua reanálise demandaria reexame de provas incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada em todos os seus termos