HC 958350 - DECISAO

HC 958350 - DECISAO

Verificou-se ausência de flagrante ilegalidade: o tribunal de origem fundou-se em elementos fático-probatórios ao afastar a continuidade delitiva por reconhecer habitualidade e falta de unidade de desígnios, conclusão que não pode ser revista em habeas corpus sem reexame de provas; por isso foi indeferida liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: LEOMAR PRATES SANTOS; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reiteração Criminosa, Unidade De Desígnios, Teoria Mista
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Continuidade Delitiva Crime Continuado Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reiteração Criminosa Unidade De Desígnios +1 more

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Parties

LEOMAR PRATES SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 CP)
  2. 2 Cabimento do habeas corpus para rever decisão que afasta continuidade delitiva
  3. 3 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e inaplicabilidade na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de flagrante ilegalidade: o tribunal de origem fundou-se em elementos fático-probatórios ao afastar a continuidade delitiva por reconhecer habitualidade e falta de unidade de desígnios, conclusão que não pode ser revista em habeas corpus sem reexame de provas; por isso foi indeferida liminarmente a impetração.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a impetração do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal