AREsp 2791692 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de reconhecimento de continuidade delitiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, cabendo ao relator não conhecer de recurso inadmissível.

Parties
Agravante: TIAGO VINICIUS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Furto Qualificado, Lavagem De Capitais, Súmula N. 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas
Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Furto Qualificado Lavagem De Capitais Súmula N. 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas

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Parties

TIAGO VINICIUS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando o julgamento dependeria de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ à hipótese de pedido de reconhecimento de continuidade delitiva
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 71 do Código Penal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de reconhecimento de continuidade delitiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, cabendo ao relator não conhecer de recurso inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.