AREsp 2738589 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não ficaram preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos para a configuração da continuidade delitiva (condutas em circunstâncias e contra vítimas distintas e com desígnios autônomos), e eventual reforma demandaria reexame fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ DIOGO DE MATES; Agravante: DIEGO MANOEL DE MATES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Concurso Material, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Continuidade Delitiva Crime Continuado Concurso Material Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

JOSÉ DIOGO DE MATES

Agravante

DIEGO MANOEL DE MATES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos objetivos e subjetivos para o reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não ficaram preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos para a configuração da continuidade delitiva (condutas em circunstâncias e contra vítimas distintas e com desígnios autônomos), e eventual reforma demandaria reexame fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que negou conhecimento ao recurso especial.