AREsp 2687081 - DECISAO

AREsp 2687081 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque afastar a continuidade delitiva reconhecida na origem demandaria reexame de provas e circunstâncias fáticas (identificação das datas e eventual lapso superior a 30 dias), providência vedada pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ; decisão fundada, ademais, no art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG; Agravado: LEONARDO PINDER FONTES; Agravado: LOHAN RAMIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Súmula 7/stj, Flexibilização Do Lapso Temporal De 30 Dias, Concurso Material Vs Continuidade Delitiva, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Continuidade Delitiva Súmula 7/stj Flexibilização Do Lapso Temporal De 30 Dias Concurso Material Vs Continuidade Delitiva Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG

Agravante

LEONARDO PINDER FONTES

Agravado

LOHAN RAMIRES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva entre 63 delitos de falsidade ideológica
  2. 2 Possibilidade de flexibilização do lapso temporal de 30 dias para caracterização do crime continuado
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque afastar a continuidade delitiva reconhecida na origem demandaria reexame de provas e circunstâncias fáticas (identificação das datas e eventual lapso superior a 30 dias), providência vedada pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ; decisão fundada, ademais, no art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.