HC 963351 - ACORDAO

HC 963351 - ACORDAO

Não foram preenchidos os requisitos do art. 71 do Código Penal, em especial o requisito subjetivo da unidade de desígnios, pois os crimes se deram com intervalos de até oito meses e indicam habitualidade criminosa; além disso, reconhecer a continuidade demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus/agravo regimental, razão pela qual o recurso foi desprovido.

Parties
Agravante: CESAR ROBERTO BEZERRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Requisitos Do Art. 71 Do Código Penal, Habitualidade Criminosa, Revolvimento Fático Probatório
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Crime Continuado Requisitos Do Art. 71 Do Código Penal Habitualidade Criminosa Revolvimento Fático Probatório

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Parties

CESAR ROBERTO BEZERRA

Agravante

Tribunal de Justiça de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do Código Penal
  2. 2 Presença da unidade de desígnios (dolo unitário) entre crimes
  3. 3 Caracterização de habitualidade criminosa versus continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Não foram preenchidos os requisitos do art. 71 do Código Penal, em especial o requisito subjetivo da unidade de desígnios, pois os crimes se deram com intervalos de até oito meses e indicam habitualidade criminosa; além disso, reconhecer a continuidade demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus/agravo regimental, razão pela qual o recurso foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que afastou o reconhecimento da continuidade delitiva