AREsp 2776911 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante das peculiaridades do crime contra a ordem tributária, a sonegação continuada de ICMS ao longo de meses/anos sem interrupção traduz o mesmo plano inicial do agente, caracterizando continuidade delitiva nos termos do art. 71 do CP; a jurisprudência do STJ (Súmula 83) admite que a mudança de ano fiscal não afasta essa continuidade e a pretensão de reconhecer concurso material demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Réu: ELY PEREIRA DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Contra a Ordem Tributária, Sonegação De ICMS, Jurisprudência Do STJ (súmulas 7 E 83)
Direito Penal Direito Tributário Continuidade Delitiva Crime Contra a Ordem Tributária Sonegação De ICMS Jurisprudência Do STJ (súmulas 7 E 83)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

ELY PEREIRA DANTAS

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 71 do Código Penal a crimes tributários continuados
  2. 2 Se a mudança do ano fiscal afasta a continuidade delitiva
  3. 3 Reconhecimento de concurso material versus continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante das peculiaridades do crime contra a ordem tributária, a sonegação continuada de ICMS ao longo de meses/anos sem interrupção traduz o mesmo plano inicial do agente, caracterizando continuidade delitiva nos termos do art. 71 do CP; a jurisprudência do STJ (Súmula 83) admite que a mudança de ano fiscal não afasta essa continuidade e a pretensão de reconhecer concurso material demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a continuidade delitiva e rejeitou o reconhecimento do concurso material.