AREsp 2600096 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem quanto à ausência de unidade de desígnios entre os estelionatos exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; assim, mantendo-se a conclusão de reiteração criminosa, não se reconhece a continuidade delitiva.

Parties
Agravante: BEATRIZ TEREZA SILVA DE OLIVEIRA; Contraminuta: Ministério Público do Estado de São Paulo; Contraminuta: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma) Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Teoria Objetivo Subjetiva (mista), Súmula 7/stj, Estelionato, Furto Qualificado, Organização Criminosa, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Crime Continuado Teoria Objetivo Subjetiva (mista) Súmula 7/stj Estelionato Furto Qualificado +2 more

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Parties

BEATRIZ TEREZA SILVA DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Contraminuta

Ministério Público Federal

Contraminuta

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma) Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva entre dois estelionatos
  2. 2 Necessidade de prova da unidade de desígnios (requisito subjetivo) para aplicação do art. 71 do CP
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ sobre pedido que demanda reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem quanto à ausência de unidade de desígnios entre os estelionatos exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; assim, mantendo-se a conclusão de reiteração criminosa, não se reconhece a continuidade delitiva.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.