AREsp 2153166 - DECISAO

AREsp 2153166 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento no conjunto fático-probatório, pela ausência do requisito subjetivo (dolo unitário/unidade de desígnios) necessário à configuração da continuidade delitiva, e a alteração desse entendimento demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: WELDER DA COSTA FORTINE; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Teoria Mista (objetivo Subjetiva), Súmula 7/stj, Habitualidade Criminosa
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Crime Continuado Teoria Mista (objetivo Subjetiva) Súmula 7/stj Habitualidade Criminosa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WELDER DA COSTA FORTINE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do Código Penal
  2. 2 Necessidade do dolo unitário (unidade de desígnios) para configurar crime continuado
  3. 3 Vedação ao reexame de prova em recurso especial pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento no conjunto fático-probatório, pela ausência do requisito subjetivo (dolo unitário/unidade de desígnios) necessário à configuração da continuidade delitiva, e a alteração desse entendimento demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.