AREsp 2845811 - ACORDAO
Por entender que cada lançamento tributário mensal não recolhido constitui infração penal distinta, e comprovada a omissão de receitas em todos os meses do ano de 2007, o acórdão reconheceu a prática de 12 infrações e aplicou a continuidade delitiva nos termos do art. 71 do Código Penal, majorando a pena em 2/3, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.
- Parties
- Agravante: FABRIZIO MELO OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgado
- Outcome
- Recurso desprovido
- Legal Topics
- Continuidade Delitiva, Sonegação Fiscal, Crimes Tributários
Case Brief
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Parties
FABRIZIO MELO OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado
Legal Issues
- 1 Se a conduta do agravante limitada ao exercício fiscal de 2007 configura continuidade delitiva ou constitui uma única infração penal por ausência de pluralidade autônoma de condutas típicas
Ratio Decidendi
Por entender que cada lançamento tributário mensal não recolhido constitui infração penal distinta, e comprovada a omissão de receitas em todos os meses do ano de 2007, o acórdão reconheceu a prática de 12 infrações e aplicou a continuidade delitiva nos termos do art. 71 do Código Penal, majorando a pena em 2/3, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.
Court Disposition
Recurso desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a condenação por sonegação fiscal e a aplicação da continuidade delitiva com majoração da pena em 2/3
Full Case Text
Judgment text and source record
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