HC 967498 - ACORDAO

HC 967498 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com fundamentação, reconheceram autonomia e diversidade dos desígnios, aplicando o concurso material (art. 69 CP); não foi demonstrada ilegalidade flagrante, e o reconhecimento da continuidade delitiva exigiria revolvimento aprofundado do contexto fático‑probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: RONIVALDO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual) Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Concurso Material, Habeas Corpus, Homicídio Qualificado Consumado E Tentado, Reexame De Provas / Súmula 7/stj, Dosimetria
Direito Penal Continuidade Delitiva Concurso Material Habeas Corpus Homicídio Qualificado Consumado E Tentado Reexame De Provas / Súmula 7/stj Dosimetria

Case Brief

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Parties

RONIVALDO RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual) Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva entre homicídio qualificado consumado e tentado
  2. 2 Cabimento do habeas corpus para reexame de matéria fático‑probatória
  3. 3 Aplicação do concurso material (art. 69 CP) versus continuidade delitiva (art. 71 CP)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com fundamentação, reconheceram autonomia e diversidade dos desígnios, aplicando o concurso material (art. 69 CP); não foi demonstrada ilegalidade flagrante, e o reconhecimento da continuidade delitiva exigiria revolvimento aprofundado do contexto fático‑probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus