AREsp 2429660 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos aptos a alterar a conclusão do Tribunal de origem; sobranceou entendimento de que os furtos ocorreram em locais distintos e por modos diversos (destreza, rompimento de obstáculo, escalada), caracterizando concurso material e não continuidade delitiva, e a revisão desses fundamentos exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties: Agravante: EDILSON DE SOUSA SILVA; Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 May 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgamento
Outcome: Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Continuidade Delitiva, Concurso Material, Súmula 7/stj

Direito Penal Continuidade Delitiva Concurso Material Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EDILSON DE SOUSA SILVA

Agravante

Ministério Público do Estado do Ceará

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

1 Se as condutas praticadas configuram continuidade delitiva ou concurso material, diante dos diferentes modos de execução e locais dos crimes

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

Agravo regimental desprovido.
Mantida a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.