AREsp 2705562 - DECISAO

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Não se reconhece a continuidade delitiva ante a existência de crimes praticados em datas diversas, contra vítimas distintas e com modos de execução variados, ausência de unidade de desígnios e lapso temporal superior a 30 dias; assim, aplica-se o art. 111 da Lei de Execução Penal para unificação das penas, e a soma das reprimendas (11 anos, 1 mês e 25 dias) impõe regime inicial fechado nos termos do art. 33, §2º, "a", do Código Penal; além disso, o reexame de provas é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARCELO GIR GOMES; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Unificação De Penas, Regime Inicial De Cumprimento, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Execução Penal Continuidade Delitiva Unificação De Penas Regime Inicial De Cumprimento Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

MARCELO GIR GOMES

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 CP)
  2. 2 Aplicação do art. 111 da Lei de Execução Penal para unificação de penas
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento (art. 33, §2º, "a" CP)

Ratio Decidendi

Não se reconhece a continuidade delitiva ante a existência de crimes praticados em datas diversas, contra vítimas distintas e com modos de execução variados, ausência de unidade de desígnios e lapso temporal superior a 30 dias; assim, aplica-se o art. 111 da Lei de Execução Penal para unificação das penas, e a soma das reprimendas (11 anos, 1 mês e 25 dias) impõe regime inicial fechado nos termos do art. 33, §2º, "a", do Código Penal; além disso, o reexame de provas é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.