HC 975341 - ACORDAO

HC 975341 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque, embora existam requisitos objetivos de similitude entre delitos, o reconhecimento da continuidade delitiva demanda também unidade de desígnios (liame subjetivo), o que não se verifica nos autos: os crimes ocorreram em contextos diversos, com vítimas e agentes diferentes e sem aproveitamento das situações anteriores, caracterizando reiteração criminosa e não crime continuado; sendo vedada a reanálise probatória em habeas corpus, não se pode acolher a pretensão da defesa.

Parties
Paciente: ENDREL MARCIO TURCARELLI MOREIRA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (denegação Da Ordem)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Roubo Majorado, Art. 71 Do Código Penal, Liame Subjetivo, Reiteração Criminosa
Direito Penal Execução Penal Continuidade Delitiva Roubo Majorado Art. 71 Do Código Penal Liame Subjetivo Reiteração Criminosa

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Parties

ENDREL MARCIO TURCARELLI MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva entre três crimes de roubo
  2. 2 Exigência de liame subjetivo/unidade de desígnios para configuração do crime continuado
  3. 3 Possibilidade de reanálise do conjunto probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, embora existam requisitos objetivos de similitude entre delitos, o reconhecimento da continuidade delitiva demanda também unidade de desígnios (liame subjetivo), o que não se verifica nos autos: os crimes ocorreram em contextos diversos, com vítimas e agentes diferentes e sem aproveitamento das situações anteriores, caracterizando reiteração criminosa e não crime continuado; sendo vedada a reanálise probatória em habeas corpus, não se pode acolher a pretensão da defesa.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.