AREsp 2830571 - DECISAO

AREsp 2830571 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão defensiva exigiria reexame do acervo fático-probatório (avaliação da habitualidade e afastamento da continuidade delitiva), providência vedada no âmbito do recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou a continuidade delitiva nas condutas reiteradas apuradas nos autos.

Parties
Agravante: LARISSA SOARES DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Único Vs Continuidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Crime Único Vs Continuidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

LARISSA SOARES DE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal)
  2. 2 Natureza do crime previsto no art. 17 da Lei n. 10.826/2003
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão defensiva exigiria reexame do acervo fático-probatório (avaliação da habitualidade e afastamento da continuidade delitiva), providência vedada no âmbito do recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou a continuidade delitiva nas condutas reiteradas apuradas nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.