HC 990417 - ACORDAO

HC 990417 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo concluiu pela existência de desígnios autônomos entre os crimes, o que impede o reconhecimento da continuidade delitiva; ademais, o STJ não pode reexaminar o acervo fático-probatório em habeas corpus para alterar essa conclusão, sendo a jurisprudência da Corte no sentido de exigir requisitos objetivos e subjetivos (unidade de desígnios) para aplicação do art. 71 do CP.

Parties
Agravante: WELINTON BERTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão mantida.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Unidade De Desígnios, Habeas Corpus, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Unidade De Desígnios Habeas Corpus Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

WELINTON BERTO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da continuidade delitiva
  2. 2 Exigência da unidade de desígnios (dolo unitário)
  3. 3 Limites ao reexame do acervo fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo concluiu pela existência de desígnios autônomos entre os crimes, o que impede o reconhecimento da continuidade delitiva; ademais, o STJ não pode reexaminar o acervo fático-probatório em habeas corpus para alterar essa conclusão, sendo a jurisprudência da Corte no sentido de exigir requisitos objetivos e subjetivos (unidade de desígnios) para aplicação do art. 71 do CP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão mantida