AREsp 2460974 - ACORDAO

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A Quinta Turma manteve que o Tribunal de origem motivou adequadamente o reconhecimento da continuidade delitiva com base nas particularidades do caso e nas condições pessoais dos agentes; a modificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e não houve omissão nos embargos de declaração.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: Sinomar Moreira dos Reis Júnior; Agravado: Vitor Manoel da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (acórdão Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ, Individualização Da Pena
Direito Penal Continuidade Delitiva Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ Individualização Da Pena

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Sinomar Moreira dos Reis Júnior

Agravado

Vitor Manoel da Silva

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (acórdão Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos objetivos da continuidade delitiva (proximidade temporal, espacial e semelhança de modus operandi)
  2. 2 Alegada omissão do Tribunal de origem em enfrentar teses nos embargos de declaração (art. 619 do CPP)

Ratio Decidendi

A Quinta Turma manteve que o Tribunal de origem motivou adequadamente o reconhecimento da continuidade delitiva com base nas particularidades do caso e nas condições pessoais dos agentes; a modificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e não houve omissão nos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o reconhecimento da continuidade delitiva pelo Tribunal de origem