REsp 2155318 - DECISAO

REsp 2155318 - DECISAO

Tendo sido demonstrado nos autos que a quantidade de competências mensais era manifestamente superior a sete, aplicou-se a fração máxima de aumento prevista no art. 71 do CP (2/3), motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial para restabelecer o aumento de 2/3 na terceira fase da dosimetria da pena.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Francisco Sérgio Baravelli; Recorrido: José Roberto Baravelli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para restabelecer, na terceira fase da dosimetria da pena, o aumento de 2/3 (dois terços) em razão da continuidade delitiva.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Apropriação Indébita Previdenciária, Art. 71 Do Código Penal
Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena Apropriação Indébita Previdenciária Art. 71 Do Código Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Francisco Sérgio Baravelli

Recorrido

José Roberto Baravelli

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da continuidade delitiva e fração aplicável na terceira fase da dosimetria
  2. 2 Critério para fixação da fração de aumento por continuidade (número de infrações versus duração temporal)
  3. 3 Caracterização do número de infrações em apropriação indébita previdenciária a partir de competências mensais

Ratio Decidendi

Tendo sido demonstrado nos autos que a quantidade de competências mensais era manifestamente superior a sete, aplicou-se a fração máxima de aumento prevista no art. 71 do CP (2/3), motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial para restabelecer o aumento de 2/3 na terceira fase da dosimetria da pena.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para restabelecer, na terceira fase da dosimetria da pena, o aumento de 2/3 (dois terços) em razão da continuidade delitiva.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se