AREsp 2678896 - ACORDAO

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Desprovimento do agravo regimental porque o Tribunal de origem, ao examinar o conjunto fático-probatório, concluiu pela existência de desígnios autônomos, afastando a continuidade delitiva; tal conclusão é matéria fático-probatória que não pode ser revista em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, devendo permanecer a decisão que reconheceu concurso material e manteve as condenações.

Parties
Agravante: ADEMAR RODRIGUES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 25/06/2025 a 01/07/2025 Julgamento Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Desígnios Autônomos, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Concurso Material Vs Crime Continuado
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Desígnios Autônomos Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Concurso Material Vs Crime Continuado

Case Brief

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Parties

ADEMAR RODRIGUES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 25/06/2025 a 01/07/2025 Julgamento Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva entre homicídios consumados e tentados
  2. 2 Possibilidade de reexame da matéria fático-probatória em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Desprovimento do agravo regimental porque o Tribunal de origem, ao examinar o conjunto fático-probatório, concluiu pela existência de desígnios autônomos, afastando a continuidade delitiva; tal conclusão é matéria fático-probatória que não pode ser revista em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, devendo permanecer a decisão que reconheceu concurso material e manteve as condenações.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial e a condenação por homicídios consumados e tentados em concurso material