HC 1030063 - DECISAO

HC 1030063 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta apta a justificar concessão de ofício: o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência do requisito subjetivo (unidade de desígnios) exigido pelo art. 71 do CP, caracterizando reiteração/habitualidade, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas; por isso a liminar foi indeferida e a impetração não conhecida nesta via estreita.

Parties
Paciente: PHILLIPE DE SOUZA DEBERG; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Execução Penal / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; não conhecida a impetração na via estreita por ausência de ilegalidade manifesta.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Reiteração Criminosa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Teoria Objetivo Subjetiva
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Continuidade Delitiva Crime Continuado Reiteração Criminosa Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Teoria Objetivo Subjetiva

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Parties

PHILLIPE DE SOUZA DEBERG

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Execução Penal / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 71 do Código Penal (crime continuado)
  2. 2 Necessidade de unidade de desígnios para continuidade delitiva
  3. 3 Distinção entre reiteração criminosa e crime continuado

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta apta a justificar concessão de ofício: o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência do requisito subjetivo (unidade de desígnios) exigido pelo art. 71 do CP, caracterizando reiteração/habitualidade, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas; por isso a liminar foi indeferida e a impetração não conhecida nesta via estreita.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; não conhecida a impetração na via estreita por ausência de ilegalidade manifesta.

Orders

  • Indeferida liminarmente a presente impetração de Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal