AREsp 2602767 - ACORDAO

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Houve omissão relevante no acórdão embargado ao não enfrentar a alegação de violação ao art. 71 do Código Penal; reconhecida a prática de sete roubos, a fração de aumento pela continuidade delitiva deve ser fixada em 2/3 nos termos da Súmula 659/STJ, razão pela qual os embargos foram acolhidos com efeitos modificativos e restabelecida a sentença que aplicou pena de 22 anos, 8 meses e 6 dias de reclusão.

Parties
Embargante/recorrente: Ministério Público do Estado de Goiás; Réu/condenado: Rafael de Paula Silveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; provido o recurso especial; restabelecida a sentença condenatória.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Fixação Da Fração De Aumento, Súmula 659/stj, Art. 71 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena Fixação Da Fração De Aumento Súmula 659/stj Art. 71 Do Código Penal

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Goiás

Embargante/recorrente

Rafael de Paula Silveira

Réu/condenado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à aplicação da fração de aumento por continuidade delitiva
  2. 2 Critério objetivo de fixação da fração de aumento (número de infrações vs. locais/propriedades)
  3. 3 Possível violação ao art. 71 do Código Penal

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no acórdão embargado ao não enfrentar a alegação de violação ao art. 71 do Código Penal; reconhecida a prática de sete roubos, a fração de aumento pela continuidade delitiva deve ser fixada em 2/3 nos termos da Súmula 659/STJ, razão pela qual os embargos foram acolhidos com efeitos modificativos e restabelecida a sentença que aplicou pena de 22 anos, 8 meses e 6 dias de reclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; provido o recurso especial; restabelecida a sentença condenatória.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Restabelecer a sentença condenatória que fixou a pena em 22 anos, 8 meses e 6 dias de reclusão.