EAREsp 2295335 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o acórdão recorrido não analisou, no mérito, a incidência da fração de aumento de 1/5 nem justificou especificamente a não realização do exame de corpo de delito, atraindo a Súmula n. 315 do STJ; assim, os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: JOSÉ LIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Exame De Corpo De Delito, Embargos De Divergência, Súmula 315, Precedentes Jurisprudenciais
Direito Penal Direito Processual Penal Continuidade Delitiva Exame De Corpo De Delito Embargos De Divergência Súmula 315 Precedentes Jurisprudenciais

Case Brief

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Parties

JOSÉ LIMA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Majoração de 1/5 pela continuidade delitiva
  2. 2 Indispensabilidade do exame de corpo de delito
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o ponto não foi analisado (Súmula 315)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o acórdão recorrido não analisou, no mérito, a incidência da fração de aumento de 1/5 nem justificou especificamente a não realização do exame de corpo de delito, atraindo a Súmula n. 315 do STJ; assim, os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Embargos de divergência liminarmente indeferidos
  • Publique-se