HC 1002086 - ACORDAO

HC 1002086 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo concluiu, com base no acervo probatório, que não houve unidade de desígnios entre os delitos (diferenças de tempo, circunstâncias, vítimas e natureza de alguns crimes), o que obsta o reconhecimento da continuidade delitiva, e eventual revisão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado a esta Corte.

Parties
Agravante: ROBERTO DE JESUS BARRETO; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo regimental não provido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Unidade De Desígnios, Crime Continuado, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Art. 71 Do Código Penal, Art. 489, §1º, III Do CPC
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Unidade De Desígnios Crime Continuado Embargos De Declaração Agravo Regimental +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO DE JESUS BARRETO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva e necessidade de unidade de desígnios (dolo unitário)
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório pelo STJ
  3. 3 Exigência de fundamentação das decisões conforme art. 489, §1º, III do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo concluiu, com base no acervo probatório, que não houve unidade de desígnios entre os delitos (diferenças de tempo, circunstâncias, vítimas e natureza de alguns crimes), o que obsta o reconhecimento da continuidade delitiva, e eventual revisão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado a esta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão impugnada.