AREsp 2684946 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque não trouxe novos argumentos capazes de alterar a decisão monocrática, tendo o recorrente feito mera citação de ementas sem o cotejo analítico exigido (Súmula 284/STF); o tribunal de origem fundadamente concluiu pela existência de modos de execução distintos, comparsas e funções diversas, caracterizando habitualidade criminosa que afasta a unidade de desígnios necessária ao crime continuado (art. 71 do CP), e a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, além de aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO MARTINS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Habitualidade Criminosa, Reexame De Prova, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmulas (7/stj, 83/stj, 284/stf)
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Continuidade Delitiva Habitualidade Criminosa Reexame De Prova Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico +1 more

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Parties

MARCOS ANTONIO MARTINS COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do CP
  2. 2 Caracterização da habitualidade criminosa e sua compatibilidade com o crime continuado
  3. 3 Requisitos formais para demonstração de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque não trouxe novos argumentos capazes de alterar a decisão monocrática, tendo o recorrente feito mera citação de ementas sem o cotejo analítico exigido (Súmula 284/STF); o tribunal de origem fundadamente concluiu pela existência de modos de execução distintos, comparsas e funções diversas, caracterizando habitualidade criminosa que afasta a unidade de desígnios necessária ao crime continuado (art. 71 do CP), e a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, além de aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental