REsp 2224478 - ACORDAO

REsp 2224478 - ACORDAO

O recurso foi desprovido porque o reconhecimento da continuidade delitiva assentou-se em fatos e provas cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque não houve demonstração de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade na dosimetria da pena que autorizasse sua revisão pelas Cortes Superiores.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 É possível o reexame de fatos e provas em recurso especial para afastar a continuidade delitiva reconhecida pelo Tribunal de origem?
  2. 2 Há ilegalidade na dosimetria da pena que autorize revisão pelas Cortes Superiores?

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o reconhecimento da continuidade delitiva assentou-se em fatos e provas cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque não houve demonstração de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade na dosimetria da pena que autorizasse sua revisão pelas Cortes Superiores.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial