HC 1042600 - ACORDAO

HC 1042600 - ACORDAO

As instâncias ordinárias fundamentadamente concluíram pela ausência de unidade de desígnios entre os furtos qualificados, caracterizando mera reiteração delitiva; para reconhecer a continuidade delitiva seria necessário revolver o acervo fático-probatório, o que é inadmissível na estreita via do habeas corpus; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante / Paciente: MAGNO HUGO SORDI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus (execução Penal) / Julgamento Sexta Turma (sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Furto Qualificado, Reiteração Delitiva, Reexame Probatório Em Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena
Execução Penal Direito Penal Processual Penal Continuidade Delitiva Crime Continuado Furto Qualificado Reiteração Delitiva Reexame Probatório Em Habeas Corpus +1 more

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Parties

MAGNO HUGO SORDI

Agravante / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus (execução Penal) / Julgamento Sexta Turma (sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de continuidade delitiva entre crimes de furto qualificado
  2. 2 Verificação da existência de unidade de desígnios versus reiteração delitiva
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias fundamentadamente concluíram pela ausência de unidade de desígnios entre os furtos qualificados, caracterizando mera reiteração delitiva; para reconhecer a continuidade delitiva seria necessário revolver o acervo fático-probatório, o que é inadmissível na estreita via do habeas corpus; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental