HC 1046018 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque as condenações não se enquadram na continuidade delitiva prevista no art. 71 do CP: os crimes apresentaram modos de execução distintos e ausência de liame subjetivo, tendo as instâncias reconhecido habitualidade criminosa; rever tal conclusão implicaria reexame probatório vedado na via do habeas corpus.
- Parties
- Agravante; Reeducando: MARCOS ANTONIO MARTINS COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Execução Penal
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Continuidade Delitiva, Roubo Majorado, Habitualidade Criminosa, Unificação De Penas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MARCOS ANTONIO MARTINS COSTA
Agravante; Reeducando
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Execução Penal
Legal Issues
- 1 Reconhecimento da continuidade delitiva na execução penal
- 2 Aplicação do art. 71 do Código Penal
- 3 Unificação das condenações impostas em diferentes ações penais
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque as condenações não se enquadram na continuidade delitiva prevista no art. 71 do CP: os crimes apresentaram modos de execução distintos e ausência de liame subjetivo, tendo as instâncias reconhecido habitualidade criminosa; rever tal conclusão implicaria reexame probatório vedado na via do habeas corpus.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão que denegou o habeas corpus e indeferiu o reconhecimento da continuidade delitiva e a unificação das condenações.
Full Case Text
Judgment text and source record
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