AREsp 1623762 - ACORDAO

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Embora presentes alguns requisitos objetivos, o Tribunal a quo constatou ausência da unidade de desígnios (requisito subjetivo) entre os roubos, caracterizando-os como delitos autônomos e indiciando habitualidade; alteração dessa conclusão exigiria reexame do acervo probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: JEFFERSON CARVALHO EDUARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Roubo, Habitualidade Criminosa, Teoria Objetivo Subjetiva, Súmula 7 Do STJ
Penal Continuidade Delitiva Roubo Habitualidade Criminosa Teoria Objetivo Subjetiva Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

JEFFERSON CARVALHO EDUARDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do Código Penal
  2. 2 Distinção entre continuidade delitiva e habitualidade criminosa
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Embora presentes alguns requisitos objetivos, o Tribunal a quo constatou ausência da unidade de desígnios (requisito subjetivo) entre os roubos, caracterizando-os como delitos autônomos e indiciando habitualidade; alteração dessa conclusão exigiria reexame do acervo probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.