HC 652758 - DECISAO

HC 652758 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva não foi suscitada em momento processual oportuno, não se verificaram os requisitos objetivos e subjetivos do art. 71 do Código Penal segundo o acórdão de origem, e o reexame do conjunto fático-probatório necessário para alterar tal conclusão é inviável na via estreita do writ.

Parties
Paciente: FELIPE MERKLE SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Concurso Material, Habeas Corpus, Reexame De Matéria Fático Probatória, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Concurso Material Habeas Corpus Reexame De Matéria Fático Probatória Embargos De Declaração

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Parties

FELIPE MERKLE SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva entre receptação e adulteração de sinais identificadores de veículos automotores
  2. 2 Cabimento e limites dos embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva não foi suscitada em momento processual oportuno, não se verificaram os requisitos objetivos e subjetivos do art. 71 do Código Penal segundo o acórdão de origem, e o reexame do conjunto fático-probatório necessário para alterar tal conclusão é inviável na via estreita do writ.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.