AREsp 1855826 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma da conclusão sobre a existência de continuidade delitiva exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (verificação de liame subjetivo entre os crimes), o que é vedado na via do recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: ANGELA CRISTINA CARLOS SILVA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Reiteração Delitiva, Estelionato, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Reiteração Delitiva Estelionato Súmula 7/stj Recurso Especial

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Parties

ANGELA CRISTINA CARLOS SILVA CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 71 do Código Penal quanto à configuração da continuidade delitiva
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ impedindo o reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma da conclusão sobre a existência de continuidade delitiva exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (verificação de liame subjetivo entre os crimes), o que é vedado na via do recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.