AREsp 1800471 - DECISAO

AREsp 1800471 - DECISAO

Reconsiderando a decisão agravada, o Tribunal entendeu que as instâncias antecedentes agiram de modo equivocado ao reconhecer reiteração em vez de continuidade delitiva; verificou-se, a partir da descrição das circunstâncias fáticas constantes nos autos, unidade de desígnio e reiteração nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução, justificando a aplicação da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do CP. Assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Juízo das execuções para refazer o cálculo das penas na sua unificação.

Parties
Agravante / Recorrente / Condenado: WILLIAM FERREIRA LINA; Interveniente (opinou Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Juízo De Retratação (reconsideração)
Outcome
Agravo regimental provido; reconsiderada a decisão de fls. 700-701; conhecido e provido o agravo em recurso especial; determinado o retorno dos autos ao Juízo das execuções para refazer o cálculo das penas na unificação.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso / Óbices Sumulares, Súmula 182 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso / Óbices Sumulares Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

WILLIAM FERREIRA LINA

Agravante / Recorrente / Condenado

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Juízo De Retratação (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 71 do Código Penal (continuidade delitiva)
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas frente a óbices sumulares (Súmulas 7, 83 e 182 do STJ)
  3. 3 Critérios para exasperação da pena na continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão agravada, o Tribunal entendeu que as instâncias antecedentes agiram de modo equivocado ao reconhecer reiteração em vez de continuidade delitiva; verificou-se, a partir da descrição das circunstâncias fáticas constantes nos autos, unidade de desígnio e reiteração nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução, justificando a aplicação da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do CP. Assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Juízo das execuções para refazer o cálculo das penas na sua unificação.

Court Disposition

Agravo regimental provido; reconsiderada a decisão de fls. 700-701; conhecido e provido o agravo em recurso especial; determinado o retorno dos autos ao Juízo das execuções para refazer o cálculo das penas na unificação.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 700-701
  • Conhecer do agravo regimental e dar provimento ao recurso especial