AREsp 2006626 - DECISAO

AREsp 2006626 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo havia enfrentado as questões suscitadas (não sendo omisso) e porque, com base no substrato fático probatório (semelhança no modo de execução, condições de lugar e conexão temporal), restaram preenchidos os requisitos para reconhecimento da continuidade delitiva, sendo irrelevante o lapso temporal superior a 30 dias diante da jurisprudência dominante do STJ; aplica-se também a Súmula 568/STJ para decisão monocrática.

Parties
Agravante: Ministério Público de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Furto Qualificado, Admissibilidade De Recurso Especial, Intervalo Temporal Em Continuidade Delitiva, Súmula 568/stj
Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Furto Qualificado Admissibilidade De Recurso Especial Intervalo Temporal Em Continuidade Delitiva Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público de Goiás

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da continuidade delitiva para furtos com intervalo superior a 30 dias
  2. 2 Alegada violação do art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 Alegada violação dos arts. 69 e 71 do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo havia enfrentado as questões suscitadas (não sendo omisso) e porque, com base no substrato fático probatório (semelhança no modo de execução, condições de lugar e conexão temporal), restaram preenchidos os requisitos para reconhecimento da continuidade delitiva, sendo irrelevante o lapso temporal superior a 30 dias diante da jurisprudência dominante do STJ; aplica-se também a Súmula 568/STJ para decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.