RHC 203542 - DECISAO

RHC 203542 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o magistrado de primeiro grau apresentou fundamentação concreta e objetiva ao reconhecer habitualidade criminosa a partir da quantidade e sequência temporal das condenações, o que afasta a aplicação da continuidade delitiva (art. 71 CP) na execução penal; tal motivação é suficiente e está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal, além de não ser passível de revisão em habeas corpus sem incursão em fatos e provas.

Parties
Recorrente: JANOR LUNARDI; Órgão Julgador: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (nego Provimento, in Limine)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário, in limine.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Habitualidade Criminosa, Fundamentação Judicial
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Habitualidade Criminosa Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JANOR LUNARDI

Recorrente

Tribunal de origem

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (nego Provimento, in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Se a continuidade delitiva deve ser reconhecida na execução penal
  2. 2 Se houve falta de fundamentação no indeferimento da continuidade delitiva
  3. 3 Distinção entre continuidade delitiva e habitualidade criminosa

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o magistrado de primeiro grau apresentou fundamentação concreta e objetiva ao reconhecer habitualidade criminosa a partir da quantidade e sequência temporal das condenações, o que afasta a aplicação da continuidade delitiva (art. 71 CP) na execução penal; tal motivação é suficiente e está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal, além de não ser passível de revisão em habeas corpus sem incursão em fatos e provas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário, in limine.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.