HC 946770 - DECISAO

HC 946770 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se apresenta como substitutiva de recurso ou revisão criminal, o acórdão impugnado transitou em julgado (22/7/2015), havendo preclusão da matéria e ausência de flagrante ilegalidade que justificasse intervenção de ofício, devendo prevalecer a coisa julgada e a segurança jurídica.

Parties
Paciente: ALEXANDRE ANTONIO CANNA VERDE; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Preclusão, Majorante De Repouso Noturno, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado +3 more

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Parties

ALEXANDRE ANTONIO CANNA VERDE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas da autoria
  2. 2 reconhecimento de continuidade delitiva
  3. 3 dosimetria da pena e quantum de dias-multa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se apresenta como substitutiva de recurso ou revisão criminal, o acórdão impugnado transitou em julgado (22/7/2015), havendo preclusão da matéria e ausência de flagrante ilegalidade que justificasse intervenção de ofício, devendo prevalecer a coisa julgada e a segurança jurídica.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se