HC 948696 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo regimental porque não foram preenchidos os requisitos da continuidade delitiva, em especial a unidade de desígnios, e porque o reconhecimento diverso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência inadmissível na via do habeas corpus.
- Parties
- Agravante: ROSEMIR APARECIDO RODRIGUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Continuidade Delitiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Reiteração Criminosa, Unidade De Desígnios
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ROSEMIR APARECIDO RODRIGUES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se crimes de tráfico de drogas cometidos em condições semelhantes de tempo e lugar, mas contra vítimas diferentes, preenchem os requisitos para reconhecimento da continuidade delitiva
- 2 Se a diversidade de vítimas afasta o reconhecimento da continuidade delitiva
- 3 Se é cabível o reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus para fins de reconhecimento da continuidade delitiva
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo regimental porque não foram preenchidos os requisitos da continuidade delitiva, em especial a unidade de desígnios, e porque o reconhecimento diverso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência inadmissível na via do habeas corpus.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment