REsp 2185589 - DECISAO

REsp 2185589 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e, com base na jurisprudência do STJ acerca do requisito temporal para o reconhecimento da continuidade delitiva, entendeu-se que o lapso temporal superior a 30 dias entre os delitos somado à ausência de demonstração de unidade de desígnios impede o reconhecimento do crime continuado; assim, deu-se provimento ao recurso para afastar a continuidade delitiva reconhecida de ofício pelo tribunal de origem e restabelecer a dosimetria da pena fixada em sentença.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF; Recorrido: WILLIAN FERNANDES DUDU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para afastar a continuidade delitiva reconhecida pelo tribunal de origem e restabelecer a dosimetria da pena fixada em sentença.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Concurso De Crimes, Contrabando, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Concurso De Crimes Contrabando Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Recorrente

WILLIAN FERNANDES DUDU

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva (art.71 CP) versus concurso material (art.69 CP)
  2. 2 Lapso temporal entre delitos e a regra dos 30 dias na jurisprudência do STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 568 do STJ para concessão de provimento ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e, com base na jurisprudência do STJ acerca do requisito temporal para o reconhecimento da continuidade delitiva, entendeu-se que o lapso temporal superior a 30 dias entre os delitos somado à ausência de demonstração de unidade de desígnios impede o reconhecimento do crime continuado; assim, deu-se provimento ao recurso para afastar a continuidade delitiva reconhecida de ofício pelo tribunal de origem e restabelecer a dosimetria da pena fixada em sentença.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para afastar a continuidade delitiva reconhecida pelo tribunal de origem e restabelecer a dosimetria da pena fixada em sentença.

Orders

  • Afastar a continuidade delitiva reconhecida de ofício pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região
  • Restabelecer a pena fixada em sentença: 4 anos de reclusão, regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária