AREsp 2685798 - DECISAO

AREsp 2685798 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo, afastou o óbice da Súmula n. 7/STJ por entender que os fatos foram delineados pelas instâncias ordinárias e, com fundamento na Súmula n. 568/STJ, deu provimento ao agravo para conhecer do recurso especial e reduzir a pena imposta à recorrente, em razão do reexame da dosimetria e da análise jurídica sobre o reconhecimento (ou não) da continuidade delitiva nos termos expostos no acórdão de origem e na fundamentação do STJ.

Parties
Agravante: JAQUELINE DA ROCHA METZ; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DO PARANÁ; Interveniente (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido E Provido)
Outcome
Agravo provido para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dar-lhe provimento para reduzir a pena imposta à recorrente.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Furto Qualificado, Duplicata Simulada, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Furto Qualificado Duplicata Simulada Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

JAQUELINE DA ROCHA METZ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Interveniente (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes de furto praticados em ações penais distintas
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e possibilidade de reexame jurídico de fatos delineados pelas instâncias ordinárias
  3. 3 Flexibilização do lapso temporal de 30 dias para caracterização da continuidade delitiva

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo, afastou o óbice da Súmula n. 7/STJ por entender que os fatos foram delineados pelas instâncias ordinárias e, com fundamento na Súmula n. 568/STJ, deu provimento ao agravo para conhecer do recurso especial e reduzir a pena imposta à recorrente, em razão do reexame da dosimetria e da análise jurídica sobre o reconhecimento (ou não) da continuidade delitiva nos termos expostos no acórdão de origem e na fundamentação do STJ.

Court Disposition

Agravo provido para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dar-lhe provimento para reduzir a pena imposta à recorrente.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Dar provimento ao agravo para conhecer do recurso especial