AREsp 2898381 - ACORDAO
Os delitos foram considerados distintos por estarem tipificados em incisos diferentes do art. 1º da Lei nº 8.137/1990 e por terem sido apurados em exercícios financeiros distintos; conforme jurisprudência do STJ, essa circunstância impede o reconhecimento da continuidade delitiva, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.
- Parties
- Agravante: THIAGO CESAR BARRETO GUIMARÃES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Continuidade Delitiva, Crimes Distintos, Crimes Contra a Ordem Tributária
Case Brief
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Parties
THIAGO CESAR BARRETO GUIMARÃES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se há continuidade delitiva entre crimes tipificados em dispositivos diferentes da Lei n. 8.137/1990, cometidos em exercícios financeiros distintos.
Ratio Decidendi
Os delitos foram considerados distintos por estarem tipificados em incisos diferentes do art. 1º da Lei nº 8.137/1990 e por terem sido apurados em exercícios financeiros distintos; conforme jurisprudência do STJ, essa circunstância impede o reconhecimento da continuidade delitiva, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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