RHC 231103 - DECISAO

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Não conhecer do Recurso em Habeas Corpus porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, o que tornaria o conhecimento pelo STJ causa de indevida supressão de instância, nos termos do RISTJ e da jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: NEIMAR JOSE VIOLA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Contiência, Ineptidão Da Denúncia, Domínio Do Fato, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Contiência Ineptidão Da Denúncia Domínio Do Fato Supressão De Instância

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Parties

NEIMAR JOSE VIOLA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de continência entre ações penais
  2. 2 Alegação de denúncia inepta por falta de descrição individualizada da conduta
  3. 3 Verificação de domínio do fato por administrador contratado

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso em Habeas Corpus porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, o que tornaria o conhecimento pelo STJ causa de indevida supressão de instância, nos termos do RISTJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.