HC 1079434 - DECISAO

HC 1079434 - DECISAO

Reconsiderou-se a fundamentação da decisão anterior, mas manteve-se o não conhecimento do habeas corpus porque o reconhecimento da continuidade delitiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório (unidade de desígnios), providência incompatível com os limites do habeas corpus; por isso deu-se provimento ao agravo regimental apenas para reformular a fundamentação.

Parties
Agravante: KESSYDIONES DE SOUZA PEREIRA; Decisão Recorrida: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental provido; mantido o não conhecimento do habeas corpus com nova fundamentação.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Habeas Corpus, Unidade De Desígnios, Revolvimento De Provas
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Crime Continuado Habeas Corpus Unidade De Desígnios Revolvimento De Provas

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Parties

KESSYDIONES DE SOUZA PEREIRA

Agravante

Presidência desta Corte

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva entre dois crimes de roubo majorado
  2. 2 Presença da unidade de desígnios (liame subjetivo)
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao revolvimento da prova e matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a fundamentação da decisão anterior, mas manteve-se o não conhecimento do habeas corpus porque o reconhecimento da continuidade delitiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório (unidade de desígnios), providência incompatível com os limites do habeas corpus; por isso deu-se provimento ao agravo regimental apenas para reformular a fundamentação.

Court Disposition

Agravo regimental provido; mantido o não conhecimento do habeas corpus com nova fundamentação.

Orders

  • Dou provimento ao agravo regimental
  • Mantido o não conhecimento do habeas corpus