HC 1067990 - ACORDAO

HC 1067990 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se o não conhecimento do habeas corpus porque tal remédio não substitui recurso previsto em lei salvo em presença de flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado; as instâncias ordinárias fundamentadamente afastaram a continuidade delitiva por ausência de liame subjetivo/unidade de desígnios e por distinção de vítimas, patrimônios e modus operandi, conclusão cuja reforma demandaria revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus.

Parties
Agravante: DANILO SOUSA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conhecido o habeas corpus; afastado o reconhecimento da continuidade delitiva e da unificação das penas.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Unificação De Penas, Habeas Corpus Substitutivo, Revolvimento Fático Probatório, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Continuidade Delitiva Unificação De Penas Habeas Corpus Substitutivo Revolvimento Fático Probatório Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

DANILO SOUSA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus impetrado em execução penal quando utilizado como substitutivo de recurso próprio?
  2. 2 Há flagrante ilegalidade na decisão que afastou a continuidade delitiva entre condenações por roubo majorado e extorsão mediante sequestro, especialmente quanto à exigência de liame subjetivo/unidade de desígnios além do art. 71 do Código Penal?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se o não conhecimento do habeas corpus porque tal remédio não substitui recurso previsto em lei salvo em presença de flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado; as instâncias ordinárias fundamentadamente afastaram a continuidade delitiva por ausência de liame subjetivo/unidade de desígnios e por distinção de vítimas, patrimônios e modus operandi, conclusão cuja reforma demandaria revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conhecido o habeas corpus; afastado o reconhecimento da continuidade delitiva e da unificação das penas.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o não conhecimento do habeas corpus e afastar o reconhecimento da continuidade delitiva e da unificação das penas.