AREsp 3208489 - DECISAO

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As instâncias ordinárias, soberanas na análise fático-probatória, verificaram ausência de unidade de desígnios entre os crimes (diferenças de vítimas, locais e modo de execução), caracterizando reiteração criminosa; a admissão de continuidade exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: JEFFERSON BARBOSA RODRIGUES; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Regimental) / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (decisão Final)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo regimental não provido.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Reiteração Criminosa, Unidade De Desígnios, Súmula 7/stj, Art. 71 CP, Art. 69 CP
Direito Penal Execução Penal Continuidade Delitiva Reiteração Criminosa Unidade De Desígnios Súmula 7/stj Art. 71 CP Art. 69 CP

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Parties

JEFFERSON BARBOSA RODRIGUES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Regimental) / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Se os crimes praticados configuram continuidade delitiva ou mera reiteração criminosa
  2. 2 Aplicabilidade do art. 71 do Código Penal
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias, soberanas na análise fático-probatória, verificaram ausência de unidade de desígnios entre os crimes (diferenças de vítimas, locais e modo de execução), caracterizando reiteração criminosa; a admissão de continuidade exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo regimental não provido.

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Publique-se.