AREsp 2674626 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de fundamentos novos no recurso, aplicando-se o óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que o reconhecimento ou afastamento da continuidade delitiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que não é admissível em recurso especial/agravo regimental; manteve-se, portanto, a decisão agravada que reconheceu reiteração criminosa e desígnios autônomos.

Parties
Agravante/recorrente: LUCAS DONIZETE DA SILVA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sobre Agravo Regimental Após Decisão Da Presidência Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Continuidade Delitiva (art. 71 Cp), Habitualidade Criminosa, Admissibilidade De Recurso Especial, Óbice Da Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Continuidade Delitiva (art. 71 Cp) Habitualidade Criminosa Admissibilidade De Recurso Especial Óbice Da Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

LUCAS DONIZETE DA SILVA BARBOSA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sobre Agravo Regimental Após Decisão Da Presidência Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da continuidade delitiva entre condenações por roubo
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ à hipótese de pedido de reconhecimento de continuidade delitiva
  3. 3 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para divergir sobre existência de continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de fundamentos novos no recurso, aplicando-se o óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que o reconhecimento ou afastamento da continuidade delitiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que não é admissível em recurso especial/agravo regimental; manteve-se, portanto, a decisão agravada que reconheceu reiteração criminosa e desígnios autônomos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se e intime-se(m)