AREsp 3175152 - DECISAO

AREsp 3175152 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir que o reconhecimento da continuidade delitiva exigiria reexame aprofundado de fatos e provas (verificação da unidade de desígnios e dos elementos objetivos do art. 71 CP), providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial e manteve-se a conclusão das instâncias ordinárias de concurso material.

Parties
Agravante: VAUIRIS FELIPE DA CUNHA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo regimental improvido.
Legal Topics
Continuidade Delitiva (art. 71 Cp), Concurso Material, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Revisão Criminal (art. 621 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Continuidade Delitiva (art. 71 Cp) Concurso Material Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Revisão Criminal (art. 621 Cpp)

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Parties

VAUIRIS FELIPE DA CUNHA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve ofensa ao art. 71 do Código Penal (continuidade delitiva)
  2. 2 Se o reconhecimento da continuidade delitiva demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Se a revisão criminal pode ser utilizada como sucedâneo recursal nos termos do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que o reconhecimento da continuidade delitiva exigiria reexame aprofundado de fatos e provas (verificação da unidade de desígnios e dos elementos objetivos do art. 71 CP), providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial e manteve-se a conclusão das instâncias ordinárias de concurso material.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo regimental improvido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.