HC 696078 - ACORDAO

HC 696078 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o pedido consiste em mera reiteração de matéria já decidida por esta Corte, com decisum já transitado em julgado, de modo que não cabe novo habeas corpus para rediscutir o tema, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e em respeito à coisa julgada e à competência constitucional do STF, sendo a via adequada para eventual reforma a revisão criminal mediante requisitos legais.

Parties
Agravante: ROBERTO PEREIRA DA SILVA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negação De Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; impetração indeferida liminarmente.
Legal Topics
Continuidade Delitiva (art. 71 Do Cp), Habeas Corpus, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Regimento Interno Do STJ Art. 210, Competência Do STF Art. 102 Da CF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Continuidade Delitiva (art. 71 Do Cp) Habeas Corpus Coisa Julgada Revisão Criminal Regimento Interno Do STJ Art. 210 +1 more

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Parties

ROBERTO PEREIRA DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido já julgado por esta Corte
  2. 2 Impossibilidade de rediscutir matéria já transitada em julgado no STJ
  3. 3 Limitação da revisão de decisões transitadas em julgado à via da revisão criminal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o pedido consiste em mera reiteração de matéria já decidida por esta Corte, com decisum já transitado em julgado, de modo que não cabe novo habeas corpus para rediscutir o tema, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e em respeito à coisa julgada e à competência constitucional do STF, sendo a via adequada para eventual reforma a revisão criminal mediante requisitos legais.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; impetração indeferida liminarmente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus.