REsp 2133218 - ACORDAO

REsp 2133218 - ACORDAO

Conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido assentou-se na RN 279/2011 e no art. 35, §3º da Lei 9.656/98, fundamentos não especificamente impugnados pela recorrente, o que, por analogia, atrai a incidência das súmulas impeditivas (Súmula 283 STF e óbices de prequestionamento), preservando-se a conclusão do Tribunal de origem de que são computáveis os períodos contributivos anteriores à adaptação quando a Lei já estava em vigor.

Parties
Recorrente: CLÍNICA SÃO JOSÉ - SAÚDE LTDA.; Apelado: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Recurso Conhecido E Improvido Pela Quarta Turma
Outcome
Recurso especial conhecido e improvido por unanimidade
Legal Topics
Continuidade Em Plano Coletivo Após Aposentadoria, Contagem De Tempo De Contribuição Anterior À Adaptação Contratual, Aplicação Da RN 279/2011, Interpretação Do Art.35, §3º E Art.31 Da Lei 9.656/98, Prequestionamento E Súmulas Impeditivas (súmula 211 STJ, Súmula 282/283 Stf)
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Da Saúde Suplementar Direito Constitucional Direito Processual Civil Continuidade Em Plano Coletivo Após Aposentadoria Contagem De Tempo De Contribuição Anterior À Adaptação Contratual Aplicação Da RN 279/2011 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLÍNICA SÃO JOSÉ - SAÚDE LTDA.

Recorrente

autor

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Recurso Conhecido E Improvido Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o período de contribuição anterior à adaptação do contrato pode ser computado para fins do art.31 da Lei 9.656/98
  2. 2 Se a adaptação contratual implica nova contagem dos períodos de carência e dos prazos de aquisição dos benefícios
  3. 3 Incidência da Resolução Normativa nº 279/2011 da ANS para admitir contagem de períodos anteriores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido assentou-se na RN 279/2011 e no art. 35, §3º da Lei 9.656/98, fundamentos não especificamente impugnados pela recorrente, o que, por analogia, atrai a incidência das súmulas impeditivas (Súmula 283 STF e óbices de prequestionamento), preservando-se a conclusão do Tribunal de origem de que são computáveis os períodos contributivos anteriores à adaptação quando a Lei já estava em vigor.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e improvido por unanimidade

Orders

  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que determinou a continuidade do autor e seus dependentes no plano coletivo por tempo indeterminado, nas mesmas condições, mediante assunção do pagamento integral pelo autor