AREsp 1885865 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a controvérsia sobre o reconhecimento da continuidade delitiva exige revolvimento do conjunto fático-probatório (análise de tempo, lugar e unidade de desígnios), o que é vedado na via especial pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: EMERSON EDUARDO BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento (não Admissão) Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrabando, Continuidade Delitiva, Reexame Fático Probatório, Admissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Contrabando Continuidade Delitiva Reexame Fático Probatório Admissão De Recurso Especial

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Parties

EMERSON EDUARDO BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento (não Admissão) Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 71 do Código Penal para reconhecimento de continuidade delitiva
  2. 2 Óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a controvérsia sobre o reconhecimento da continuidade delitiva exige revolvimento do conjunto fático-probatório (análise de tempo, lugar e unidade de desígnios), o que é vedado na via especial pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.