AREsp 1754403 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial para reconhecer, nos termos da jurisprudência do STJ, que o crime de contrabando admite a forma tentada quando a entrada for obstada na zona de fiscalização alfandegária, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para redimensionamento das sanções na fração correspondente à tentativa; as demais alegações relativas à tipicidade fundada no Decreto-Lei n.399/68 e ao pedido absolutório não foram conhecidas por ausência de prequestionamento, e a revisão do valor da prestação pecuniária depende de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: WELLINGTON GABRIEL DE LIMA GIMENEZ; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento.
Legal Topics
Contrabando, Tipicidade, Tentativa, Dosimetria, Prestação Pecuniária, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Contrabando Tipicidade Tentativa Dosimetria Prestação Pecuniária Prequestionamento +1 more

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Parties

WELLINGTON GABRIEL DE LIMA GIMENEZ

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.334-A, §1º, I e §3º do Código Penal c/c art.3 do Decreto-Lei 399/1968
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para exame de matéria infraconstitucional
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento da forma tentada do crime de contrabando

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial para reconhecer, nos termos da jurisprudência do STJ, que o crime de contrabando admite a forma tentada quando a entrada for obstada na zona de fiscalização alfandegária, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para redimensionamento das sanções na fração correspondente à tentativa; as demais alegações relativas à tipicidade fundada no Decreto-Lei n.399/68 e ao pedido absolutório não foram conhecidas por ausência de prequestionamento, e a revisão do valor da prestação pecuniária depende de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento.

Orders

  • Reconhecer a forma tentada do crime de contrabando.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que redimensione as sanções impostas ao agravante na fração que julgar adequada pela tentativa.