AREsp 1847296 - ACORDAO

AREsp 1847296 - ACORDAO

Apesar da divergência entre os documentos quanto à quantidade de cigarros apreendidos, restou comprovado que o acusado manteve em depósito pelo menos 1.050 maços de cigarros estrangeiros sem documentação de regular internalização; não se demonstrou quebra da cadeia de custódia nem prejuízo concreto decorrente da alegada irregularidade, de modo que não se reconhece nulidade e o agravo regimental deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: JOSÉ ROBERTO DE CARLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quinta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Contrabando, Cadeia De Custódia, Nulidade, Art. 334 a, § 1º, Inciso IV, Do CP, Cigarros, Prejuízo (art. 563, Cpp)
Penal Processo Penal Contrabando Cadeia De Custódia Nulidade Art. 334 A, § 1º, Inciso Iv, Do CP Cigarros Prejuízo (art. 563, Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ ROBERTO DE CARLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quinta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Houve quebra da cadeia de custódia da prova?
  2. 2 A discrepância na quantidade de cigarros apreendidos compromete a materialidade do crime?
  3. 3 É configurada nulidade sem demonstração de prejuízo?

Ratio Decidendi

Apesar da divergência entre os documentos quanto à quantidade de cigarros apreendidos, restou comprovado que o acusado manteve em depósito pelo menos 1.050 maços de cigarros estrangeiros sem documentação de regular internalização; não se demonstrou quebra da cadeia de custódia nem prejuízo concreto decorrente da alegada irregularidade, de modo que não se reconhece nulidade e o agravo regimental deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.