AREsp 1902952 - DECISAO

AREsp 1902952 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem fundou-se em provas de apreensão, documentação e laudo pericial que, segundo ele, caracterizam importação irregular do veículo e justificam a tipificação por contrabando, não sendo cabível a desclassificação a descaminho na via especial.

Parties
Agravante/recorrente: GILBERTO LUIZ VAZQUEZ DIAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Contrabando, Descaminho, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Admissão De Recurso Especial, Desclassificação
Direito Penal Direito Processual Penal Contrabando Descaminho Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Admissão De Recurso Especial Desclassificação

Case Brief

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Parties

GILBERTO LUIZ VAZQUEZ DIAZ

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 334-A do CPP quanto à insuficiência de provas de materialidade e autoria
  2. 2 Pretensão de desclassificação do crime de contrabando para descaminho (art. 334 CP)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem fundou-se em provas de apreensão, documentação e laudo pericial que, segundo ele, caracterizam importação irregular do veículo e justificam a tipificação por contrabando, não sendo cabível a desclassificação a descaminho na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.